TST - AIRR - 30/2005-001-04-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias tornadas irrecorríveis, ao menos de imediato, pelo §1º do art. 893 da CLT, quando não terminativas do feito, inviabilizam o recurso de revista. Aplicabilidade da Súmula nº 214 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 30/2005-001-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão interlocutória.

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