TST - AIRR - 13756/2005-009-09-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS . Restou registrado na decisão recorrida o entendimento de que não houve mácula ao princípio da legalidade a cuja observância estão obrigados todos os entes públicos, seja da administração direta ou indireta, porquanto ausente disposição legal disciplinando a concessão de referências salariais aos empregados da reclamada, mas sim observância do Plano de Cargos e Salários que previu diversos mecanismos de progressão funcional, bem como não houve desatenção às normas internas da empresa no que concerne à implementação daquele Plano. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13756/2005-009-09-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, alteração unilateral do plano de cargos e salários, restou registrado na decisão.

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