TST - AIRR - 275/2007-054-03-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DA NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria atinente à supressão da indenização securitária foi devidamente analisada pelo Regional, o qual expôs fundamentação circunstanciada, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional, não havendo falar, em conseqüência, em violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal; 458 do CPC e 832 da CLT. 2. DA PRESCRIÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 275/2007-054-03-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

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