TST - AIRR - 1492/2002-029-15-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. VIOLAÇÃO DO ART 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Regional, ao asseverar que o fato gerador da obrigação previdenciária é mesmo o pagamento do crédito trabalhista , adotou posicionamento à luz da legislação infraconstitucional, não se configurando ofensa direta à literalidade do art. 195 da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1492/2002-029-15-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, contribuição previdenciária.

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