TST - AIRR - 1050/2007-008-03-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. Na hipótese trata-se de ação declaratória que visa seja reconhecido o trabalho em condições perigosas em parte do período contratual para fins de aposentadoria junto ao INSS. Aplica-se, pois, o art. 11, § 1º, da CLT, que dispõe que não se aplica prazo prescricional às ações dessa natureza. Incólume o art. 7º, XXIX, CF. Agravo de Instrumento não provido. FORNECIMENTO DO FORMULÁRIO DE PPP. Não configurada violação da Lei 7.369/85, Decreto 93.412/86 e contrariedade à OJ 324 da SBDI-1/TST em face do óbice contido no § 6º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1050/2007-008-03-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, prescrição.

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