TST - A-AIRR - 3006/2005-041-02-40


12/dez/2008

AGRAVO IRR E GULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO A regularidade de representação proce s sual deve estar satisfeita no momento da interposição do recurso. Inaplicab i lidade dos artigos 13 e 37 do CPC em fase recursal. Inteligência da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 3006/2005-041-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo irr e gularidade.

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