TST - AIRR - 247/2003-001-04-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE VERBAS PAGAS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. SÚMULA Nº 368, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do processo E-RR-346/2003-021-23-00.4, realizado no dia 17/11/2008, manteve o entendimento consubstanciado no item I da Súmula nº 368, que limita a competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias apenas às sentenças condenatórias em pecúnia e aos valores objeto de acordo. Por conseguinte, esta Justiça Especializada não tem competência para executar as mencionadas contribuições decorrentes de decisões que declaram o vínculo de emprego. Esse entendimento converge para o do Supremo Tribunal Federal, consoante se verifica da decisão proferida no processo nº RE-569.056/PA, publicada em 29/03/08, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, que negou provimento ao recurso extraordinário interposto pelo INSS, cujo apelo tratava da competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuições previdenciárias e da fixação do alcance do art. 114, VIII, da CF. Nesse contexto, inviabiliza-se o processamento do recurso de revista quando se verifica que a decisão recorrida se encontra em sintonia com a orientação consubstanciada no item I da Súmula 368 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 247/2003-001-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, justiça do trabalho.

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