TST - AIRR - 762/2003-016-04-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL (FASE) EXECUÇÃO DE SE N TENÇA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PEDIDO DE ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DA COTA DO EMPREGADOR ÓBICE DAS SÚMULAS 266 e 297, I, DO TST. 1. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 2º, e Súmula 266 do TST). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese, é excepcionalíssima. Violação literal significa sentenciar firmando tese que diga exatamente o oposto do que reza a Carta Magna, e violação direta significa estar a matéria em debate disciplinada diretamente pela Constituição Federal, não sendo preciso concluir previamente pelo desrespeito a norma infraconstitucional. 2. No caso, o Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela Fundação-Executada, que pretendia isentar-se do pagamento da cota-patronal devida à Previdência Social, salientando que a Executada não está enquadrada nas hipóteses de isenção das contribuições previdenciárias , previstas no art. 195, § 7º, da CF, pois é órgão da administração pública estadual, exercendo atividade estatal de finalidade social definida em lei, não se constituindo em entidade filantrópica, razão por que não se aplica à espécie o art. 14 do CTN.

Tribunal TST
Processo AIRR - 762/2003-016-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento fundação de atendimento sócio-educativo do rio grande, pedido de isenção do recolhimento da cota do empregador óbice, em sede de execução.

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