TST - AIRR - 451/2007-049-01-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GORJETAS. RATEIO ENTRE TODOS EMPREGADOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 457 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não prospera a alegação de violação do artigo 457 da CLT, uma vez que, conforme consignado no v. acórdão regional, restou cabalmente provado nos autos que os valores pagos pelos clientes a título de gorjeta eram integralmente repassados aos empregados, observados os percentuais devidos a cada um, de acordo com critério de distribuição estabelecido pela empresa.

Tribunal TST
Processo AIRR - 451/2007-049-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, gorjetas, rateio entre todos empregados.

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