TST - RR - 527/2006-024-01-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A decisão regional contraria o entendimento sedimentado na OJ nº 351 da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA.

Tribunal TST
Processo RR - 527/2006-024-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa do art, 477, § 8º, da clt.

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