TST - AIRR - 1589/2005-058-01-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL (CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL). SUBSTABELECIMENTO SEM AUTENTICAÇÃO. A ausência de peças essenciais à formação do agravo de instrumento impede seu regular processamento. Por outra face, não se conhece de agravo de instrumento, quando as peças apresentadas para sua formação não vêm autenticadas. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso (CLT, arts. 897, § 5º, e 830; Instrução Normativa nº 16/99, itens III, IX e X). Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1589/2005-058-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peça essencial (certidão de publicação do acórdão regional), substabelecimento sem autenticação.

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