TST - RR - 1661/2005-047-02-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . D I FERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSE N TADORIA. PLANO DE APOSENTADORIA DI S CIPLINADO PELO REGULAMENTO DE PESSOAL DO BANESPA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELO PLANO PRÉ-75 . A divergência juri s prudencial trazida a confronto não possibilita o conhecimento do recurso de revista, pois não examina a mat é ria sob a mesma premissa analisada pela eg. Corte a quo , que não somente destacou a livre manifestação das partes quanto à opção ao plano de complementação de aposentadoria pr e visto no regulamento da empresa, como também a impossibilidade de coexi s tência de dois planos, quando há o p ção entre um deles, nos termos do item II da Súmula nº 51 deste c. Tr i bunal Superior do Trabalho. Violação de preceito de lei e da Constituição Federal não demonstrada. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECL A MADO. NÃO-CONHECIMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 1661/2005-047-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista do reclamante, d i ferenças de complementação de apose n tadoria, plano de aposentadoria di s ciplinado pelo regulamento de pessoal.

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