TST - AIRR - 1920/2005-024-15-41


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS. A autenticação das peças que formam o instrumento constitui providência obrigatória e de fiscalização necessária da parte, em observância ao disposto nos arts. 830 da CLT e 544, § 1°, do CPC e às diretrizes fixadas nos itens IX e X da Instrução Normativa nº 16 do TST, ônus do qual a agravante não se desincumbiu. Agravo de instr u mento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1920/2005-024-15-41
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de não conhecimento argüida em contraminuta.

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