TST - AIRR - 1496/2006-231-04-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. REINTEGRAÇÃO. DESPEDIDA IMOTIVADA. NULIDADE. Impertinente a indicação de contrariedade à Súmula 378, II, desta Corte que se refere à estabilidade provisória correlata à percepção de auxílio-doença acidentário, por não ter sido este o fundamento do decisum , uma vez que a reintegração não foi determinada por força de constatação de acidente do trabalho, mas, entre outros motivos, também porque a reclamada, além de proceder na despedida do autor, fê-lo sem a realização prévia do exame médico demissional previsto na NR-7 da Portaria 3.214/78, o que reforça a nulidade da despedida realizada . Quanto ao dissenso, incidem as Súmulas 337 e 296/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1496/2006-231-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reintegração.

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