TST - AIRR - 1542/2005-015-15-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. O agravo de instrumento encontra-se irregularmente formado , uma vez que ausente o traslado de peças obrigatórias à sua formação , a saber, cópias de todas as peças elencadas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT. Não merece, portanto, conhecimento na linha preconizada nesse artigo e na Instrução Normativa 16/99 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1542/2005-015-15-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista irregularidade na formação, o agravo de instrumento.

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