TST - AIRR - 294/2005-064-15-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA APÓCRIFO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA PETIÇÃO E DAS RAZÕES RECURSAIS. OJ 120 DA SBDI-1 DO TST. A interposição de recurso de revista sem assinatura do advogado, tanto na petição quanto nas razões recursais, é irregularidade que importa a inexistência do apelo e, logo, a deficiência de traslado do agravo de instrumento. Incidência da OJ 120 da SBDI-1/TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 294/2005-064-15-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso de revista apócrifo, ausência de assinatura da petição e das razões recursais.

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