TST - AIRR - 678/2007-402-04-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CNA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA. O acórdão recorrido não menciona se a presente ação monitória foi instruída ou não com as cópias das guias anuais de recolhimento emitidas ao contribuinte dos respectivos exercícios devidos, com o demonstrativo de constituição do crédito tributário e com os editais publicados nos jornais de maior circulação local, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de oposição de embargos de declaração. Nessa circunstância, obstaculizam-se a verificação de afronta aos dispositivos legais/constitucionais e a instauração de divergência jurisprudencial, frente à impossibilidade de se apurar se houve ou não a juntada com a inicial dos referidos documentos, por implicar o revolvimento da prova, vedado em grau recursal extraordinário, nos termos da Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 678/2007-402-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cna, ação monitória.

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