TST - RR - 502/2007-026-13-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. I - O aresto do TRT da 4ª Região, conquanto haja concluído pelo cerceamento de defesa por indeferimento do chamamento ao processo, não expressa a mesma premissa constante nos autos de ser a prestadora de serviços empresa irregular e clandestina, pelo que é inespecífico com o acórdão recorrido, sem condições de estabelecer o cotejo, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST. II Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 502/2007-026-13-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade, cerceamento de defesa.

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