STJ - HC 76919 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0030215-3


17/dez/2007

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, DO CP. INDEFERIMENTO DE
DILIGÊNCIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS. SEMI-ABERTO.
I - O deferimento de diligências requeridas pela defesa é ato que se
inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado
processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando
as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a
instrução do processo. Tal ocorreu no caso sub examine, não havendo
que se falar em cerceamento de defesa (Precedentes).
II - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º,
"b", e § 3º, c/c o art. 59 do CP, quais sejam, a ausência de
reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos
e não excedente a 8 (oito) e a existência de circunstâncias
judiciais totalmente favoráveis, deve o paciente cumprir a pena
privativa de liberdade no regime inicial semi-aberto. (Precedentes).
III - A gravidade genérica do delito, por si só, é insuficiente para
justificar a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento
de pena. Faz-se indispensável a criteriosa observação dos preceitos
inscritos nos arts. 33, § 2º, "b", e § 3º, do CP. (Precedentes).
IV - "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime
não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais
severo do que o permitido segundo a pena aplicada." (Enunciado nº
718 da Súmula do Pretório Excelso).
Writ parcialmente concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 76919 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0030215-3
Fonte DJ 17.12.2007 p. 247
Tópicos penal, habeas corpus, art.

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