TST - AIRR - 751/2006-342-01-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. A questão acerca do marco prescricional para o pedido de pagamento de acréscimo de 40% do FGTS, decorrente de expurgos inflacionários, não comporta mais debate, tendo esta Corte firmado o entendimento no sentido de que o marco prescricional tem início a partir da vigência da Lei Complementar n.º 110/01 ou da data do trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada, conforme preconizado na Orientação Jurisprudencial n.º 344 da SBDI-1. No caso, trata-se de hipótese em que a ação fora inicialmente proposta dentro do prazo previsto na referida orientação, 30/6/2003, tendo sido esta arquivada em 18/4/2005, conforme noticiado no acórdão recorrido. Dessarte, o Tribunal Regional afastou a prescrição argüida em vista de ação proposta em 22/3/2006, com o mesmo objeto. Não merece, pois, censura a decisão estando em conformidade com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula n.º 268 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 751/2006-342-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, acréscimo de 40%.

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