TST - RR - 3094/2000-038-02-00


12/dez/2008

DIFERENÇAS DE FGTS PRESCRIÇÃO. I - A decisão recorrida está em consonância com a Súmula nº 206, segundo a qual A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS . II - Desse modo, vem à baila o §5º do artigo 896 da CLT, em que os precedentes da Súmula de Jurisprudência foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade da revista. III - Despiciendo o exame da especificidade dos arestos transcritos a título de divergência jurisprudencial, por superados, a teor do § 4º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 3094/2000-038-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos diferenças de fgts prescrição, a decisão recorrida está.

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