TST - AIRR - 581/2006-095-03-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU RECDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. A Corte Regional proferiu decisão em harmonia com o entendimento jurisprudencial contido na Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST, no sentido de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva . Pertinente, pois, a incidência da Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido. DESCONTOS SALARIAIS. A matéria afeta aos descontos reveste-se de natureza fático-probatória, sendo sua reapreciação vedada nesta fase recursal à luz do disposto na Súmula 126 desta Corte Superior. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 581/2006-095-03-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, intervalo intrajornada.

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