TST - RR - 335/2006-013-04-00


12/dez/2008

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, resulta dos estritos termos da Lei 5.584/70, conforme entendimento cristalizado na Súmula 219/TST. Assim, quando não houver assistência sindical, não há de se falar em pagamento da verba advocatícia. Recurso de Revista conhecido e provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Nos termos da Súmula 381/TST, o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária, contudo, se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 335/2006-013-04-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos honorários advocatícios, ausência de assistência sindical, a condenação ao pagamento.

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