TST - RR - 702/2005-131-15-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA DECORRENTE DE INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com a jurisprudência consagrada pela SBDI-1 desta Corte, a parcela relativa à supressão do intervalo intrajornada tem natureza salarial; portanto, além de gerar reflexos nas demais parcelas, sobre ela incide a contribuição previdenciária. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 702/2005-131-15-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, homologação de acordo, natureza jurídica da parcela decorrente de intervalo intrajornada não concedido.

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