TST - E-A-AIRR - 1823/2003-004-02-40


12/dez/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 AGRAVO DE IN S TRUMENTO IRREGULARIDADE DE TRASLADO - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS ETIQUETA COM EXPRESSÃO NO PRAZO E INDICAÇÃO DO PERÍODO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO 1. Publicado o acórdão embargado po s teriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/2007, os presentes Emba r gos sujeitam-se à nova redação do a r t. 894, II, da CLT, sendo inócua a alegação de violação a di s positivos legais e constitucionais. 2. O acórdão embargado está conforme à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 e à Orientação Jurisprudencial nº 284, ambas da SBDI-1, incidindo o óbice da parte final do inciso II do artigo 894 da CLT. 3.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 1823/2003-004-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/2007 agravo de, ausência da certidão de publicação do acórdão regional inexistência de, publicado o acórdão embargado.

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