TST - RR - 511/2006-431-02-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. INSS. ACORDO JUD I CIAL. HOMOLOGAÇÃO. PARCELAS INDENIZAT Ó RIAS. DISCRIMINAÇÃO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O TOTAL. Com o advento da EC 20/98, a base do financiamento da seguridade social passou a contemplar contribuições sociais do empregador incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (art. 195, I, a , da Carta Magna). Configurada afronta ao art. 43, parágrafo único, da Lei 8.212/1991, porquanto a decisão regional concluiu indevida a incidência de contribuições previdenciárias, em acordo homologado, a despeito da ausência de discriminação das parcelas objeto da transação, a que atribuída natureza indenizatória.

Tribunal TST
Processo RR - 511/2006-431-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, inss, acordo jud i cial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›