TST - RR - 738/2006-060-01-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA REGULAR INTIMAÇÃO DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. A segurança jurídica não pode prescindir, dentro de limites razoáveis, da disciplina judiciária, restando necessário observar-se, tanto quanto possível, a orientação dos Tribunais encarregados pela Constituição Federal da interpretação do direito federal e da uniformização da jurisprudência, de forma que questões ali pacificadas não recebam interpretações divergentes por parte das instâncias inferiores, com os previsíveis prejuízos para os litigantes e para a sociedade. O Supremo Tribunal Federal e o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho já decidiram que o recurso protocolizado antes da publicação ou regular intimação da decisão recorrida é intempestivo, nos termos dos arts. 184, § 2º, e 506 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Inteligência da OJ 357 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 738/2006-060-01-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, interposição antes da regular intimação da decisão dos embargos declaratórios, intempestividade.

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