TST - AIRR - 396/2007-015-10-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PCCS. Correto o despacho denegatório, pois a controvérsia suscitada pelo Reclamante encontra óbice na Súmula 294 do TST, uma vez que sua pretensão não está expressamente assegurada por lei. Desse modo, não foi capaz de demonstrar os requisitos do art. 896, alíneas a e c , da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 396/2007-015-10-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, prescrição total, alteração contratual.

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