TST - AIRR - 3444/2003-342-01-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DO ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO. O Recurso de Revista não merece ser admitido, pois ainda que a decisão regional tenha adotado outro entendimento, estabelecendo como marco de início do prazo prescricional da ação a data do depósito efetuado pela Caixa Econômica Federal, a matéria encontra-se pacificada, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 344 da SBDI-1 do TST, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar n.º 110, em 30/6/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada , ficando registrado pela Corte de origem que a Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 27/6/2003, dentro, portanto, do biênio legal. Desse modo, ainda que por fundamento diverso, a decisão não merece reforma, encontrando-se ileso o art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, bem como inexistente contrariedade à Súmula n.º 362 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão regional em consonância com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula n.º 219 e na Orientação Jurisprudencial n.º 305 da SBDI-1 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3444/2003-342-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferença do acréscimo de 40% do fgts, expurgos inflacionários prescrição.

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