TST - AIRR - 319/2007-733-04-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL CARÊNCIA DE AÇÃO INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . A ação monitória tem por finalidade constituir título executivo judicial a partir de prova escrita que, embora não tenha força executiva, demonstre a existência da obrigação entre as partes, nos termos do art. 1.102-A do CPC. A pretensão da CNA em constituir título executivo judicial para fins de execução da contribuição sindical rural, a partir da guia de recolhimento por ela mesma emitida, não é própria de ação monitória. Nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN, o lançamento dos tributos é atividade administrativa obrigatória e vinculada, afeta, exclusivamente, à Administração Pública. Assim, se a CNA, não obstante sua condição de beneficiária dessa arrecadação, não ostenta a competência para o lançamento do tributo, ou seja, para a definição do sujeito passivo da obrigação e para apuração dos requisitos de liquidez e certeza da contribuição sindical, não pode, a partir da expedição da aludida guia, ajuizar ação monitória para a constituição de título executivo judicial. Tal procedimento suprimiria a competência do órgão administrativo, transformando o procedimento simplificado da ação monitória em atividade de lançamento, inundando de processos os foros trabalhistas a cada ano, em caso de ausência de pagamento por parte dos sujeitos passivos. Note-se que o art. 606 da CLT autoriza as entidades sindicais a cobrar judicialmente a contribuição sindical em caso de falta de pagamento, mediante ação executiva. Em nenhum momento, no entanto, a legislação permite que a entidade sindical emita uma guia de cobrança do tributo e utilize a ação monitória para obter do Poder Judiciário um título executivo judicial. Ao contrário, considerando exatamente a natureza tributária da contribuição sindical, o referido art. 606 da CLT exigia da entidade sindical que a ação de execução viesse acompanhada da certidão expedida pela autoridade competente do Ministério do Trabalho, pois esse era o órgão competente para o lançamento e a constituição do crédito tributário, valendo esse documento como título da dívida fiscal no regramento jurídico vigente antes da atual Constituição Federal. Se a legislação tributária alterou a competência para tal mister, cabe à entidade sindical exigir da autoridade administrativa competente o cumprimento da legislação pertinente ao lançamento indispensável para a constituição do crédito tributário, pois o ordenamento jurídico possui instrumentos processuais próprios para esse fim. É de se notar que o legislador ordinário, ao instituir a ação monitória, criou uma via judicial mais célere e simplificada para a constituição de um título executivo judicial. No entanto, a reclamada, ente privado, não pode pretender, na esfera tributária, utilizar esse instrumento processual como forma de afastar o procedimento administrativo regular para a apuração do tributo. Saliente-se que não está em discussão a possibilidade de a Confederação Nacional da Agricultura ingressar em juízo com ação de conhecimento, visando obter provimento judicial declaratório e condenatório contra eventuais devedores da obrigação tributária. O que não se admite é que, não tendo competência para efetuar o procedimento administrativo de lançamento do tributo, a CNA calcule a contribuição e emita a respectiva guia de recolhimento, para, via ação monitória, obter título executivo judicial para cobrança imediata da contribuição sindical. A prescindibilidade do procedimento de lançamento e de constituição do crédito tributário, atribuída privativamente à Administração Pública, somente pode se dar mediante o ajuizamento de ação própria de conhecimento, que assegura aos litigantes o pleno direito de defesa e contraditório, com a ampla produção de provas, e não da ação monitória. A inadequação da via eleita salta aos olhos, razão pela qual deve ser mantida a extinção do feito, sem julgamento do mérito com fulcro no item VI do art. 267 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 319/2007-733-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ação monitória contribuição sindical rural carência de ação inadequação da, a ação monitória tem.

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