TST - ROMS - 1156/2007-000-05-00


12/dez/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO . Verifica-se que o impetrante não trouxe cópia autenticada do documento em que se registra o ato coator, tampouco de outros documentos que instruem a petição inicial. Súmula nº 415 do Tribunal Superior do Trabalho. Nego provimento ao recurso para manter a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV do art. 267 do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ROMS - 1156/2007-000-05-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, ausência de cópia autenticada, extinção do processo.

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