TST - RR - 1405/2005-132-15-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. FATO GERADOR. Incabível recurso de revista interposto à decisão proferida na fase de execução, com amparo em ofensa a dispositivo infraconstitucional, a teor do contido no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266/TST. Por outro lado, observa-se que, a par de não ter havido o necessário prequestionamento quanto aos dispositivos constitucionais invocados pelo recorrente, o tema trazido nas razões recursais não enseja violação frontal a texto da Constituição, senão pela via indireta, já que, para o deslinde da controvérsia, necessário seria questionar a aplicação da lei ordinária que rege a matéria, qual seja o recolhimento ao Regime Geral de Previdência Social, como é o caso da Lei nº 8.212/91, o que não é possível no caso dos autos, em face do óbice acima referido. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1405/2005-132-15-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, execução, contribuição previdenciária.

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