TST - AIRR - 459/1999-002-13-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. Recurso de revista corretamente denegado pelo Juízo a quo , em face do caráter infraconstitucional da controvérsia. Acórdão do Tribunal Regional que, apreciando a controvérsia em torno do fato gerador a ser considerado para o recolhimento das contribuições previdenciárias, aplica o disposto nos arts. 22, I, 28, 30 e 32 da Lei nº 8.212/91. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 459/1999-002-13-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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