TST - AIRR - 845/2006-181-18-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO - FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA . A falta de autenticação da procuração outorgada ao subscritor do recurso ordinário, fornecida em fotocópia, implica desobediência ao disposto no art. 830 da CLT, tornando irregular a representação processual, o que leva ao não-conhecimento do apelo. Trata-se de matéria cognoscível ex officio , conforme dispõe o art. 301, VIII e § 4º, do CPC. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 845/2006-181-18-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação, procuração.

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