TST - AIRR - 1590/2007-020-06-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESCRIÇÃO MULTA DE 40% SOBRE O FGTS REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA - NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQU I SITOS DO ART. 896 DA CLT - DESPROV I MENTO. Se o agravo de instrumento não logra demonstrar que o recurso de r e vista trancado, que versava sobre a prescrição incidente sobre o pedido de pagamento da multa de 40% sobre o FGTS relativo aos depósitos anteriores à aposentadoria espontânea, preenchia os requis i tos do art. 896 da CLT, não há como a u torizar o trânsito do apelo. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1590/2007-020-06-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento prescrição multa de 40% sobre o fgts, não-preenchimento dos requ i sitos do art, 896 da clt.

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