TST - AIRR - 1140/2001-016-01-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL - SÚMULA Nº 297 DO TST. O argumento da recorrente, no sentido da impropriedade do reconhecimento de equiparação salarial entre empregado de empresa terceirizada com paradigma empregado de empresa tomadora de serviços, não justifica o processamento do recurso, eis que não existe na decisão recorrida nenhum pronunciamento acerca da questão suscitada e sequer foram opostos embargos de declaração para incitar o julgador ao exame do tema, o que atrai a incidência obstativa da Súmula nº 297 do TST, tornando inviável a aferição de violação do art. 461 da CLT, assim como a pretendida divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1140/2001-016-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista equiparação salarial, súmula nº 297 do tst, o argumento da recorrente,.

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