TST - AIRR - 1729/2006-433-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A configuração da nulidade em tela pressupõe a falta de explicitação dos motivos do ato que indefere a pretensão da parte litigante, todavia da leitura do acórdão exarado no duplo grau, constata-se que a referida decisão encontra-se devidamente fundamentada, ainda que em tese contrária à sustentada pelo Recorrente. Além disso, tendo a Turma Regional firmado convencimento próprio, fixado as premissas que motivaram o decidido e apresentado solução judicial para o conflito, não está obrigada a manifestar-se sobre todos os argumentos aduzidos na espécie; tampouco compete ao Judiciário responder a indagações e questionamentos formulados pelos litigantes. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1729/2006-433-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a configuração da nulidade.

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