TST - AIRR - 823/2006-463-05-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO-CONHECIMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. I - O recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 164, alçada à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso. II - Não se visualiza a indigitada inobservância do artigo 13 do CPC e via de conseqüência a aludida ofensa às normas constitucionais (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), tendo em vista a Súmula 383 do TST, no sentido de não ser aplicável, na fase recursal, o preceito contido na norma processual. Vale lembrar que é dever processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na ocasião em estrita observância aos requisitos legais exigidos, já que o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser respeitados, sem que tal importe em negativa de acesso ao Poder Judiciário ou implique cerceamento de defesa. III - Frise-se que cabia à parte proceder ao correto traslado do instrumento de mandato à época da interposição do recurso de revista, procedimento de sua exclusiva responsabilidade, em face das determinações contidas no art. 897, § 5º, da CLT e nos incisos I e III da Instrução Normativa nº 16/99. Cabe salientar que, à luz do inciso X da referida instrução normativa, cumpre às partes providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão em conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais .

Tribunal TST
Processo AIRR - 823/2006-463-05-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, irregularidade de representação do recurso de revista.

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