TST - AIRR - 943/2006-661-05-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICÁVEL. A interposição de agravo de instrumento contra acórdão regional que não conheceu de recurso ordinário constitui erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, pois cabível, no caso, recurso de revista, nos termos do art. 896, caput, da CLT. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 943/2006-661-05-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em grau de, erro grosseiro, princípio da fungibilidade recursal.

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