TST - AIRR - 1012/2006-341-01-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. Em situação na qual a decisão denegatória registra, expressamente, a irregularidade de representação por ausência de autenticação, não se há de falar em ofensa a dispositivo de lei, tampouco em regularizar o vício de representação. Inteligência da Súmula nº 383 do TST .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1012/2006-341-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso de revista, irregularidade de representação impossibilidade de regularização.

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