TST - AIRR - 1029/2006-002-05-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 830 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte consolidou o entendimento de que a juntada de procuração sem a observância prevista no artigo 830 da CLT afasta a validade do documento para fins de representação processual. 2. Outrossim, tendo em vista que a irregularidade de representação é matéria de ordem pública, tal questão pode ser declarada de ofício pelo Tribunal a quo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1029/2006-002-05-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação do recurso de revista, artigo 830 da clt.

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