TST - ROAR - 10641/2006-000-02-00


12/dez/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. Hipótese em que a cópia da decisão rescindenda e demais documentos, à exceção da certidão de trânsito em julgado, carecem da autenticação exigida pelo artigo 830 da CLT, inferindo-se daí a inexistência dos referidos documentos e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova .

Tribunal TST
Processo ROAR - 10641/2006-000-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, extinção do feito, documentos apresentados em cópia sem autenticação.

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