TST - ROAR - 30/2007-000-05-00


12/dez/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. DOCUMENTO NOVO. NÃO-CONFIGURAÇÃO . Documento novo, nos termos do inciso VII do art. 485 do CPC, é aquele cronologicamente velho, ou seja, anterior à época da decisão rescindenda, mas só obtido após a sua prolação, cuja existência a parte " ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável ". Na hipótese vertente, o Autor cita a nova redação da Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1. Além de a alteração jurisprudencial ter sido posterior à prolação do decisum rescindendo, desatendendo, assim, ao requisito cronológico, de qualquer sorte não poderia assegurar, por si só, a constatação de documento novo de que trata a norma processual. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 30/2007-000-05-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, prescrição, expurgos inflacionários.

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