STJ - HC 61033 / SP HABEAS CORPUS 2006/0129327-7


17/dez/2007

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, C/C ART.
61, II, G, E COM O ART. 29, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO
CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. INDICIAMENTO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em
toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC
73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de
04/09/1996). Denúncias genéricas que não descrevem os fatos na sua
devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do
Estado de Direito. (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJU de 02/02/2007). A inépcia da denúncia caracteriza
situação configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido
processo legal.
II - A exordial acusatória, na hipótese, contudo, apresenta uma
narrativa congruente dos fatos (HC 88.359/RJ, Segunda Turma, Rel.
Min. Cezar Peluso, DJU de 09/03/2007), de modo a permitir o pleno
exercício da ampla defesa (HC 88.310/PA, Segunda Turma, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, DJU de 06/11/2006), descrevendo conduta que, ao
menos em tese, configura crime (HC 86.622/SP, Primeira Turma, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 22/09/2006), ou seja, não é inepta
a denúncia que atende aos ditames do art. 41 do Código de Processo
Penal (HC 87.293/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de
03/03/2006).
III - Além disso, havendo descrição do liame entre a conduta do
paciente e o fato tido por delituoso, evidenciado nas assertivas
constantes na denúncia, não há que se falar em inépcia da denúncia
por falta de individualização da conduta.
IV - Tratando-se de denúncia que, amparada nos elementos que
sobressaem do inquérito policial, expõe fatos teoricamente
constitutivos de delito, imperioso o prosseguimento do
processo-crime (RHC 87.935/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos
Britto, DJU de 01/06/2007).
V - Por outro lado, a jurisprudência desta Corte consolidou o
entendimento de que o indiciamento depois de recebida a denúncia
configura constrangimento ilegal. In casu, verificado o recebimento
da exordial acusatória, torna-se prescindível a manutenção do
indiciamento determinado, e posteriormente mantido pelo e. Tribunal
a quo.
Writ parcialmente concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 61033 / SP HABEAS CORPUS 2006/0129327-7
Fonte DJ 17.12.2007 p. 235
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›