TST - AIRR - 184/2007-657-09-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DESCARACTERIZAÇÃO. Havendo o Colegiado Regional observado a regra consubstanciada no art. 131 do CPC, no tocante a formar sua convicção livremente e em conformidade com os fatos e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento, afasta-se a possibilidade de negativa de prestação jurisdicional, sobretudo quando esta argüição reveste-se de roupagem processual visando obter a reapreciação do acórdão regional. Não há aí error in procedendo a justificar a pretensão de nulidade deduzida na instância extraordinária. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 184/2007-657-09-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista negativa de prestação, havendo o colegiado regional.

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