TST - ROAG - 1436/2007-000-15-00


12/dez/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. Hipótese em que a cópia da decisão rescindenda e demais documentos, à exceção da certidão de trânsito em julgado, carecem da autenticação exigida pelo artigo 830 da CLT, inferindo-se daí a inexistência dos referidos documentos e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova . Nesta fase recursal, não há de se falar em concessão de prazo para a regularização processual, porque a etapa em que se pode proceder ao saneamento do feito já foi, há muito, superada (OJ 84 da SBDI-2). Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1436/2007-000-15-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, ação rescisória, extinção do feito.

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