TST - ROAR - 12264/2007-000-02-00


12/dez/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST . Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, quando o recorrente, nas razões do apelo, não ataca por completo os fundamentos da decisão recorrida, na forma em que fora proposta. In casu , em nenhum momento os Recorrentes impugnaram a conclusão a respeito dos arts. 613 e 614, § 3º, da CLT, os quais o Tribunal Regional entendeu que se tratava de matéria estranha à lide e, também não houve nenhum tipo de manifestação quanto à impossibilidade de corte rescisório por se está utilizando a Ação como sucedâneo de recurso, o que impede a análise do meritum causae em razão da regra prevista no art. 514, inciso II, do CPC. Recurso Ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 12264/2007-000-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, supressão do intervalo intrajornada, apelo desfundamentado.

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