TST - ROAR - 3206/2007-000-04-00


12/dez/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES PELA RECORRIDA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST . Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, quando o Recorrente, nas razões do Apelo, não ataca os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Súmula 422 do TST). Na hipótese vertente, o Tribunal Regional julgou improcedente o pedido por três fundamentos: ausência do prequestionamento na decisão rescindenda dos arts. 7º, I, 5º, 6º, 37, II e § 2º, 173, 195, 201 e 202 da Constituição Federal e 10 do ADCT; incidência das Súmulas 83 do TST e 343 do STF quanto à interpretação do caput do art. 453 da CLT; e não violação do art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal. Ainda que, nas razões do Recurso Ordinário, o Autor tenha sustentado a inaplicabilidade das Súmulas 83 do TST e 343 do STF, está evidente que não se insurgiu quanto à aplicação da Súmula 298 do TST, não atendendo assim ao pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 514, II, do CPC. Preliminar acolhida para não conhecer do Recurso Ordinário.

Tribunal TST
Processo ROAR - 3206/2007-000-04-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, preliminar de não-conhecimento argüida em contra-razões pela recorrida, recurso desfundamentado.

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