TST - A-ROMS - 4187/2007-000-04-00


12/dez/2008

AGRAVO - MANDADO DE SEGURA N ÇA CÓPIA DO ATO COATOR NÃO AUTENTIC A DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONST I TUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO INFUNDADO APLICAÇÃO DE MU L TA . 1. O despacho-agravado julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com esteio na Súmula 415 do TST, uma vez que o ato coator e os demais documentos foram juntados aos autos em cópias desprovidas de autenticação. 2. Agravo desprovido, com apl i cação de multa .

Tribunal TST
Processo A-ROMS - 4187/2007-000-04-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo, mandado de segura n ça cópia do ato coator não, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado garantia const i.

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