TST - ROAG - 1144/2007-000-03-00


12/dez/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO IMPETRANTE (CPC, ART. 36) E APELO DESFUNDAMENTADO (CPC, ART. 514, II, E SÚMULA 422 DO TST) NÃO CONHECIMENTO . 1. O Impetrante (eletricista), em causa própria, impetrou mandado de segurança contra ato do Juiz Corregedor do 3º TRT proferido em sede de reclamação correicional, em que o Impetrante e a empresa Celulose Nipo Brasileira S/A figuram como partes . 2. O Juiz Relator, no 3º TRT, indeferiu liminarmente a inicial do mandamus , decisão contra a qual foi interposto agravo regimental, que não foi conhecido pelo Regional, por falta de capacidade postulatória do Impetrante, ao fundamento de que: a) o Autor (eletricista) não está habilitado para atuar em causa própria, sendo certo que não restou configurada nenhuma das exceções previstas na parte final do art. 36 do CPC; b) a faculdade do jus postulandi , prevista no art. 791 da CLT, restringe-se aos atos processuais contemplados na própria CLT, e não em procedimentos especiais previstos em leis específicas que devem ser utilizados de acordo com as disposições previstas no CPC, inclusive no tocante à capacidade postulatória , sob pena de revelar-se prejudicial à boa ordem processual e causar tumulto injustificado ao Judiciário, como ocorreu in casu , com o uso de diversas vias processuais incabíveis e inadequadas .

Tribunal TST
Processo ROAG - 1144/2007-000-03-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança falta de capacidade postulatória, 36) e apelo desfundamentado (cpc, art, 514, ii, e súmula 422 do tst) não conhecimento.

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